Lima CEO, Marques ER, Aguiar RS. ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO: A INTRODUÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE NO ORDENAMENTO PÁTRIO. REV.AGU [Internet]. 30º de abril de 2007 [citado 12º de abril de 2025];6(12). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/385