Figueiredo LV. DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ACESSO AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 2006, E O EXERCÍCIO DE INTEGRAÇÃO CONSTITUCIONAL COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.350, DE 2006. REV.AGU [Internet]. 30º de abril de 2007 [citado 16º de abril de 2025];6(12). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/384