Oliveira HW. BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.259, DE 12.07.2001. REV.AGU [Internet]. 30º de agosto de 2007 [citado 11º de janeiro de 2026];6(13). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/378