Caletti L. A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO CENÁRIO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2004: NOTAS ACERCA DA COMPULSORIEDADE DO NOVO REGIME E DA DENÚNCIA DOS TRATADOS. REV.AGU [Internet]. 30º de agosto de 2007 [citado 18º de abril de 2025];6(13). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/377