Neto CL. O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A EFETIVIDADE PROCESSUAL: UMA DIFÍCIL RELAÇÃO. REV.AGU [Internet]. 31º de agosto de 2007 [citado 11º de janeiro de 2026];6(13). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/372