Lima RMF. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E A SEGURANÇA JURÍDICA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA. REV.AGU [Internet]. 30º de março de 2008 [citado 16º de abril de 2025];7(15). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/355