Alves LCMJ. A SUPREMACIA NORMATIVA DAS DECISÕES CONSTITUCIONAIS DO STF E O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. REV.AGU [Internet]. 30º de março de 2008 [citado 12º de abril de 2025];7(15). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/351