Tróccoli HJ. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, § 2º. DA LEI N. 8.213, DE 24.7.1991 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528, DE 1997. REV.AGU [Internet]. 30º de março de 2008 [citado 12º de abril de 2025];7(15). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/349