1.
Pereira JT, Dotti MR. O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E SOCIEDADES COOPERATIVAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, SEGUNDO AS CLÁUSULAS GERAIS E OS CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS ACOLHIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 E NO DECRETO FEDERAL Nº. REV.AGU [Internet]. 30º de junho de 2008 [citado 12º de abril de 2025];7(16). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/338