Aguiar RS. JURISPRUDÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR NA ADC Nº 04 – A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SENTENÇA. REV.AGU [Internet]. 30º de setembro de 2008 [citado 16º de abril de 2025];7(17). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/332