Gonçalves SMLR. PARECER - SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA ENTRE O BANCO CENTRAL DO BRASIL E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REV.AGU [Internet]. 30º de setembro de 2008 [citado 11º de janeiro de 2026];7(17). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/331