Filho LM. JURISPRUDÊNCIA - NOTAS PRELIMINARES DE REPERCUSSÕES DA SÚMULA VINCULANTE QUE LIMITARÁ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REV.AGU [Internet]. 31º de dezembro de 2008 [citado 11º de janeiro de 2026];7(18). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/320