Lourenço SP. O ABUSO DO DIREITO E A FUNÇÃO DE CONTROLE DA BOA-FÉ OBJETIVA. REV.AGU [Internet]. 31º de dezembro de 2008 [citado 17º de abril de 2025];7(18). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/317