Rodrigues RS. A AUTORIDADE COATORA E A PESSOA JURÍDICA COMO PARTES NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS A LEI Nº 12.016/09. REV.AGU [Internet]. 31º de dezembro de 2009 [citado 18º de abril de 2025];8(22). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/255