Holanda FCC. O NOVO CONSTITUCIONALISMO: A HEGEMONIA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS E A EXPANSÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. REV.AGU [Internet]. 31º de dezembro de 2009 [citado 18º de abril de 2025];8(22). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/249