Mano LPS. JURISPRUDÊNCIA COMENTADA DA CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DA RENDA NO AUXÍLIO-RECLUSÃO PELA DECISÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 587.365. REV.AGU [Internet]. 30º de junho de 2010 [citado 12º de abril de 2025];9(24). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/230