Fonseca TS. A AFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, COMO EXPRESSÃO DO ESTADO DE DIREITO, A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. REV.AGU [Internet]. 30º de junho de 2010 [citado 12º de abril de 2025];9(24). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/225