Carvalho OF. A EFICÁCIA E NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA PROVISÓRIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REV.AGU [Internet]. 30º de junho de 2010 [citado 16º de abril de 2025];9(24). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/222