Oliveira DA. PRÉ-SAL: O NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO BRASIL. REV.AGU [Internet]. 30º de junho de 2010 [citado 11º de janeiro de 2026];9(24). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/217