Carvalho TBA. MICROEMPRESAS/EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM LICITAÇÕES: CONSEQUÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO FRAUDULENTA À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REV.AGU [Internet]. 30º de junho de 2011 [citado 11º de janeiro de 2026];10(28). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/170