Lima RMR. PREMISSAS PRINCIPIOLÓGICAS E GARANTÍSTICAS INDISPENSÁVEIS A UMA REGULAR ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. REV.AGU [Internet]. 30º de junho de 2011 [citado 12º de abril de 2025];10(28). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/167