Lima RMR. O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS E OS PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: UMA IMPROVÁVEL CONCILIAÇÃO!. REV.AGU [Internet]. 31º de dezembro de 2011 [citado 18º de abril de 2025];10(30). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/143