da Silva DGP, Rocha LV. A IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS VINCULADOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO À CATEGORIA DE EMPREGADOS, PARA OS EFEITOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. REV.AGU [Internet]. 30º de junho de 2012 [citado 7º de abril de 2025];11(32). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/115