Almeida LB de O. INSTITUCIONAL - A ATIVIDADE CONSULTIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. REV.AGU [Internet]. 30º de junho de 2012 [citado 11º de janeiro de 2026];11(32). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/113