Lourenço H. PRECEDENTE JUDICIAL COMO FONTE DO DIREITO: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOB A ÓTICA DO NOVO CPC. REV.AGU [Internet]. 30º de setembro de 2012 [citado 11º de janeiro de 2026];11(33). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/107