Hallit Moyses N. A UTILIZAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO QUANDO EM CONFLITO COM O INTERESSE PRIVADO. REV.AGU [Internet]. 30º de junho de 2013 [citado 4º de abril de 2025];12(36). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/79