Barbosa Cirne M. A PEC Nº 341/09: POR QUE É TÃO IMPORTANTE MANTER NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA TODAS AS SUAS GARANTIAS?. REV.AGU [Internet]. 30º de junho de 2013 [citado 4º de abril de 2025];12(36). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/78