Goellner Goron L. NOTAS SOBRE A EVOLUÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL RELATIVA AOS DEVERES DE FAZER E DE NÃO FAZER. REV.AGU [Internet]. 30º de junho de 2013 [citado 11º de janeiro de 2026];12(36). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/77