Torres Chinelato JM. DIREITO INTERTEMPORAL PREVIDENCIÁRIO AS ALTERAÇÕES DO PRAZO DA DECADÊNCIA PREVIDENCIÁRIA E OS LIMITES DO DIREITO ADQUIRIDO. REV.AGU [Internet]. 30º de junho de 2013 [citado 11º de janeiro de 2026];12(36). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/73