Rocha da Silva Filho D. ANOTAÇÕES SOBRE LIMITES E RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REV.AGU [Internet]. 30º de março de 2013 [citado 4º de abril de 2025];12(35). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/54