Silva Amorim FB. JURISPRUDÊNCIA COMENTADA - ADI N. 4568: A ATUAÇÃO DA AGU NA DEFESA DA LEI N. 12.382/2011 – DIVULGAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO. REV.AGU [Internet]. 30º de setembro de 2013 [citado 4º de abril de 2025];12(37). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/40