Dela Bianca Segundo Ângelo. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATOS PRATICADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E NA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REV.AGU [Internet]. 30º de setembro de 2013 [citado 4º de abril de 2025];12(37). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/34