Piscitelli RM. PARECER Nº 01 /2013/Câmara permanente convênios/DEPCONSU/PGF/AGU. REV.AGU [Internet]. 31º de dezembro de 2013 [citado 4º de novembro de 2025];12(38). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/29