Victorino FR. PROPORCIONALIDADE E O PRINCÍPIO FORMAL DA COMPETÊNCIA DECISÓRIA DO LEGISLADOR: EQUÍVOCOS NO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS NORMATIVOS. REV.AGU [Internet]. 31º de dezembro de 2013 [citado 10º de abril de 2025];12(38). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/22