de Moura HF. PARECER Nº 02/2014/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU. REV.AGU [Internet]. 10º de março de 2014 [citado 4º de abril de 2025];13(39). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/17