Monteiro de Souza RR. TRATADO DE ESTABILIDADE FISCAL EUROPEU, SOBERANIA E O (RE) DESENHO CONSTITUCIONAL DO ORÇAMENTO. REV.AGU [Internet]. 10º de março de 2014 [citado 6º de abril de 2025];13(39). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/14