LIMITES DA MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL PELA VIA DA INTERPRETAÇÃO: UMA PROPOSTA DE CATALOGAÇÃO E DEFINIÇÃO. REV.AGU [Internet]. 21º de outubro de 2019 [citado 19º de janeiro de 2026];18(04). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2335