Martins Domingos, João Victor, Sergio Alexandre de Moraes Braga Junior, e Brenda Camilli Alves Fernandes. “A Convenção Nº 169 Da OIT E O Direito à Consulta prévia, Livre E Informada: Relação Com O princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana”. REVISTA DA AGU 22, no. 04 (dezembro 13, 2023). Acessado maio 21, 2024. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3409.