Ferreira Baptista, Patricia, e Leonardo Silveira Antoun Netto. “Parâmetros Para O Dever De Transparência Da administração Pública”. REVISTA DA AGU 22, no. 04 (dezembro 13, 2023). Acessado abril 29, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3397.