Borges de Sousa Filho, Ademar, e Aline Osorio. “Compensações Punitivas Por violações De Direitos Fundamentais Dos Preso: Reflexões Sobre O Futuro Da ADPF 347 No STF”. REVISTA DA AGU 22, no. 04 (dezembro 13, 2023). Acessado maio 24, 2024. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3396.