Rodrigues Cyrino, André, e Caio César Alves Ferreira Ramos. “Lei E Regulamento Na visão Do Ministro Barroso”. REVISTA DA AGU 22, no. 04 (dezembro 13, 2023). Acessado maio 21, 2024. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3313.