Barboza Baeta Neves Matsushita, Mariana, e Felipe Chiarello de Souza Pinto. “Não recepção Das alíneas “a” E ‘b’ Do Inciso II Do Artigo 47 Do CTN Pela CF/88 E Seus Efeitos Na segurança jurídica E Na Democracia Fiscal”. REVISTA DA AGU 22, no. 04 (dezembro 13, 2023). Acessado maio 18, 2024. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3241.