de Souza Oliveira, João Paulo, e Fábio Roque Araújo. “A Inconstitucionalidade Da previsão De Inelegibilidade Trazida Pelo Art. 1º, I, I, Da Lei Complementar 64/90”. REVISTA DA AGU 21, no. 04 (outubro 3, 2022). Acessado janeiro 18, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3136.