do Nascimento Neto, José Osório, e Joneval Junio Chaveiro. “Dispensa E Inexigibilidade Nas contratações Públicas Para inovação: Limites, Potencialidades E Desafios à Luz Das Leis Nº 14.133/2021 E Nº 13.303/2016”. REVISTA DA AGU 25, no. 02 (junho 30, 2026). Acessado julho 13, 2026. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3736.