de Sá Rosa Figueirêdo, Simone. “O Controle Judicial Em matéria De Direitos Sociais a Partir Da dogmática Dos Direitos Fundamentais”. REVISTA DA AGU 25, no. 01 (março 31, 2026). Acessado abril 11, 2026. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3700.