Forni, João Paulo, e Luciano Ferraz. “O Tribunal De Contas Da União E a regulação: Autovinculação Como Instrumento Promotor Da segurança jurídica”. REVISTA DA AGU 25, no. 01 (março 31, 2026). Acessado abril 11, 2026. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3672.