Ferreira Bernardo, Leandro. “A reclamação Constitucional Como Instrumento De Garantia Dos Direitos Socioambientais Reconhecidos Pelo STF”. REVISTA DA AGU 23, no. 02 (junho 28, 2024). Acessado abril 3, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3447.