DA SILVA FILHO, DERMEVAL ROCHA. “COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL: CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL”. REVISTA DA AGU 20, no. 01 (janeiro 4, 2021). Acessado março 12, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2375.