Cunha de Menezes, Lívia, e Isabela Neves Silveira. “Saneamento básico Em Pauta: Um Estudo Sobre a concessão De Tutelas De Urgência Pelo Tribunal De justiça De Minas Gerais”. REVISTA DA AGU 24, no. 02 (junho 17, 2025). Acessado julho 31, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3325.