Skorkowski, Denis, e José Carlos Francisco. “Requisitos Materiais Para O Overulling De Precedentes obrigatórios No Brasil E O Caso Ramos V. Louisiana”. REVISTA DA AGU 22, no. 03 (julho 3, 2023). Acessado abril 3, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3248.